TJRJ 0810820-65.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. CIÊNCIA PRESUMIDA NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1.387 DO STJ. DESCABIMENTO. TEMA JÁ JULGADO E CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL A AUTORA POSTULAVA O RESSARCIMENTO DE ALEGADOS DESFALQUES E INCORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO RELACIONADA A ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP ENCONTRA-SE PRESCRITA; (II) QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO NO TEMA 1.150 DO STJ; E (III) SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.150, FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TAMBÉM FOI ESTABELECIDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA. NO CASO CONCRETO, A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA DEMONSTRA QUE O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP OCORREU EM SETEMBRO DE 1993, OCASIÃO EM QUE TEVE ACESSO AO SALDO EXISTENTE E, CONSEQUENTEMENTE, CONDIÇÕES DE VERIFICAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E AQUELES QUE ENTENDIA DEVIDOS. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS ANALÍTICOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO A CIÊNCIA DA ALEGADA LESÃO OCORREU QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.150. TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 2025, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DA CIÊNCIA DO ALEGADO DANO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INVIÁVEL O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.387 DO STJ, PORQUANTO REFERIDO TEMA JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CAUSA PARA SOBRESTAMENTO, ALÉM DE A CONTROVÉRSIA ESTAR INTEGRALMENTE SOLUCIONADA PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.150. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DE DESFALQUES, CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS E EVENTUAL RESPONSABILIDADE MATERIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.