TJRJ 0914769-43.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: SE O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E A FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FOI COMPROVADO; SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS PREJUÍZOS; SE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA PODEM SER CONSIDERADOS PROVA IDÔNEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO, APLICANDO-SE O CDC (ARTS. 2º, 3º, 14 E 22). A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CONFORME ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF, MAS NÃO NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR (TEMA 1282/STJ). O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, FIRMADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, ATESTOU QUE OS DANOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU RELATÓRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO MÓDULO 9 DO PRODIST (RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM AFASTAR O NEXO CAUSAL. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA (CF, ART. 37, §6º), SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SEGURADORA SUB-ROGADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E SOMENTE SE AFASTA MEDIANTE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DANO QUANDO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA RÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, MÓDULO 9, ART. 616, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0945395-79.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL