TJRJ 0843399-77.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ATACADÃO S/A E BANCO C6 S/A, EM RAZÃO DE FRAUDE ENVOLVENDO COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE EM UM CARTÃO BLOQUEADO. A AUTORA REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS COMPRAS, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO BLOQUEADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS. 2º, 3º E 14), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA E UMA DELAS FOI REALIZADA EM CARTÃO BLOQUEADO, O QUE REVELA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, CUJA OBRIGAÇÃO É PREVENIR FRAUDES E ADOTAR MECANISMOS DE CONTROLE. O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RELACIONADO AO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CONFORME SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 94 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 § 3º DA LEI 8078/90; SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 89 DO TJRJ; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: APELAÇÃO: 0911974-64.2024.8.19.0001 - DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 06/05/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)