TJRJ 0820160-57.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. NULIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. ART. 246, §1º-A, CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECLAROU A NULIDADE DE FATURAS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO DA PARTE RÉ REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS. JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO, DECRETOU REVELIA E PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, SEM RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR OUTRO MEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO ELETRÔNICA SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO É VÁLIDA, À LUZ DO ART. 246, §1º-A, DO CPC; E (II) SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE REVELIA E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CITAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO, CONFORME ART. 246, §1º-A, DO CPC, SOB PENA DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. A DECRETAÇÃO DE REVELIA FUNDADA EM CITAÇÃO INVÁLIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO VÁLIDA E REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO DA RÉ E OBSERVÂNCIA DO PATRONO HABILITADO. TESE: A CITAÇÃO ELETRÔNICA SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 246, §1º-A, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO IMPÕE A RENOVAÇÃO DO ATO POR OUTRO MEIO IDÔNEO, VEDADA A DECRETAÇÃO DE REVELIA. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, DEVEM SER ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 246, §1º-A; CPC, ART. 278. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - 0024168-56.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CESAR FELIPE CURY - JULGAMENTO: 11/06/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); - 0804962-26.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 20/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)