TJRJ 0931511-80.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INCONSISTENTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE OS ARTS. 14 E 22 DO CDC. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, CONSTATOU FALHAS NAS MEDIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS NAS FATURAS, NÃO INFIRMADAS PELA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, IMPÕE-SE A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E O REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA. 4. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AS COBRANÇAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 5. O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 6. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE:É INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA ROTINA DO USUÁRIO. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTENDO-SE VALORES COMPATÍVEIS COM CASOS ANÁLOGOS. É DEVIDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA, COM DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTESTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, § 2º, 14 E § 3º, E 22, CDC; ARTS. 473 E 85, § 11, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0846071-05.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 11/09/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).