TJRJ 3003736-62.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TERIA DEMONSTRADO A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PESSOA NATURAL, AO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DESSA DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, GARANTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ENQUANTO O CPC, NO ART. 98 E NO ART. 99, §§ 2º E 3º, PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM RENDA MENSAL MODESTA DE R$ 1.914,55, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FUNÇÃO DE AUXILIAR DE DEPÓSITO, O QUE CONFIRMA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA DECLARADA POR PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL VIOLA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC, ART. 98, 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0003611-82.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIO ASSIS GONÇALVES, J. 28/05/2025; TJRJ, AI 0105532-84.2025.8.19.0000 REL. DES. MAFALDA LUCCHIESE, J. 10/02/2026.