TJRJ 0936191-74.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALLIANZ SEGUROS S/A EM FACE DA AMPLA, OBJETIVANDO SER RESSARCIDA POR INDENIZAÇÃO PAGA AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A APELANTE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO ALEGADO E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA, EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, APÓS O PAGAMENTO DE SINISTRO. NESTES CASOS, NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO DIRETA ENTRE A SEGURADORA E A CONCESSIONÁRIA (AMPLA S/A) EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, AINDA QUE A RELAÇÃO ORIGINAL ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA SEJA, SEM DÚVIDA, DE CONSUMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 1.282. A SEGURADORA DEVE PROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NOS APARELHOS, UTILIZANDO COMO BASE O § 6º DO ART. 37, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA APELADA/RÉ PELO OCORRIDO, POIS NÃO HÁ PROVA ISENTA NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A AÇÃO REGRESSIVA, NA QUAL A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NO DIREITO DE RECEBER O VALOR QUE FOI INDENIZADO AO CONSUMIDOR DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO A SEGURADORA O ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E O PREJUÍZO SOFRIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, CF/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 1.282, STJ; 0948340-68.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0826419-13.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).