TJRJ 3005897-45.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO NA REDE CONVENIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO A COMPELIR A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO REALIZADO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO CREDENCIADO E AO REEMBOLSO DAS DESPESAS JÁ SUPORTADAS PELA AUTORA. A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS AO ATENDIMENTO DA AGRAVANTE E DA EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO E LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA E AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA REDE CONVENIADA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA; E (III) DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO SE SERIAM APLICÁVEIS OS EFEITOS DO ART. 341 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO ISOLADA DA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. 4. EMBORA OS DOCUMENTOS MÉDICOS INDIQUEM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO ESPECIALIZADO, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CÓRNEA NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. 5. AS NEGATIVAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM QUE A OPERADORA TENHA SIDO FORMALMENTE INSTADA A INDICAR PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA NEM QUE TENHA RECUSADO TAL INDICAÇÃO, LIMITANDO-SE SUBSTANCIALMENTE A COMPROVAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE REEMBOLSO APÓS A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARTICULARES. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALISTA APTO NA REDE CONVENIADA CONSTITUI A QUESTÃO CENTRAL CONTROVERTIDA E DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA, SENDO INVIÁVEL PRESUMIR VERDADEIRA A ASSERTIVA UNILATERAL DA AUTORA SEM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. 7. A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NOS AUTOS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATADA, DA EVENTUAL PREVISÃO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS E DAS REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REEMBOLSO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA. 8. A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS DOCUMENTAIS INVIABILIZA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A AFERIÇÃO SEGURA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDICIONOU EVENTUAL ANÁLISE DO MÉRITO À PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 9. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 10. É INAPLICÁVEL O ART. 341 DO CPC, POIS A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, INEXISTINDO CONTESTAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA APTA A ENSEJAR OS EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294, 300, 341, 489 E 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, VI, E 35-F.