TJRJ 0803459-14.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ANUIDADE NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DE SEGURO E ANUIDADE VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA SEM ÊXITO E QUE A CONDUTA DAS RÉS EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS DEFLAGRARAM DANO DE ORDEM IMATERIAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 4. A SENTENÇA RECONHECE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E ANUIDADE, DETERMINA SEU CANCELAMENTO E CONDENA AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A PARTE AUTORA COMPROVA QUE BUSCOU RESOLVER A CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM OBTER SOLUÇÃO ADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELAS RÉS. 6. A HIPÓTESE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA FOI COMPELIDA A DESPENDER TEMPO E RECURSOS PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELAS FORNECEDORAS. 7. CONFIGURA-SE O DANO MORAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO DESPENDIDO EM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ARBITRADA NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 39, IV; CPC, ART. 355, I, 373, I, 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25.04.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0834884-74.2024.8.19.0002, REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 25.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801658-91.2023.8.19.0203, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, J. 05.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802064-80.2024.8.19.0073, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 05.02.2026.