TJRJ 0805217-56.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DECLARADO NULO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI Nº 10066460, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO E DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO INTERPÔS RECURSO, TORNANDO INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 4. A CONCESSIONÁRIA IMPUTOU UNILATERALMENTE À CONSUMIDORA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA, PROMOVEU COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA E INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM DÉBITO INEXIGÍVEL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 5. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA COTIDIANA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 6. INCIDE, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA FOI COMPELIDA A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA TENTAR SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA CRIADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA, OBTENDO TUTELA APENAS PELA VIA JUDICIAL. 7. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR SIMULTANEAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA NEM ESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. 8. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A EFETIVA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADA EM DÉBITO CONSIDERADO INEXIGÍVEL, O VALOR DE R$ 2.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 9. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A VERBA FOI FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO A ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 85, § 2º, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343/TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000810-92.2022.8.19.0003, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802198-62.2022.8.19.0046, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2023; STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA 1.076.