TJRJ 0800566-67.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REPARO EXTRAPOLADO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO DE DEVOLUÇÃO. DEVER DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A SOLUÇÃO DO DEFEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE: (I) A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REPARO; (III) SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER INTEGRAL OU LIMITADA AO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE); E (IV) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESTOU COMPROVADO QUE O VÍCIO NÃO FOI SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, TENDO O REPARO SE ESTENDIDO POR MAIS DE 80 DIAS. O FORNECEDOR NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA ORIGEM E SOLUÇÃO DO DEFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC, QUE CONFERE AO CONSUMIDOR O DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. A DEMORA EXCESSIVA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL, CUJO VALOR DE R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE: O FORNECEDOR QUE NÃO SANA VÍCIO EM VEÍCULO NOVO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INAPLICÁVEL A TABELA FIPE COMO PARÂMETRO DE DEVOLUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, ART. 18, § 1º, II, AMBOS DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA PROCESSO: AGINT NO ARESP 2953175 / MS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2025/0200988-2 - RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI (1149) - ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJEN 19/12/2025; PROCESSO: AGINT NO ARESP 2596080 / RJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2024/0090729-5 - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2024 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 28/10/2024; PROCESSO: AGINT NO ARESP 2679949 / PB - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0236873-3 - RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) - ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 13/11/2024; 0025247-24.2009.8.19.0208 - APELAÇÃO - DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 31/10/2022 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0005280-55.2009.8.19.0058 - APELAÇÃO - DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 10/03/2021 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0801704-88.2023.8.19.0071 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 06/05/2026 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).