TJRJ 0814986-52.2024.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS QUESTIONADOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA NÃO RECAI SOBRE A VALIDADE ABSTRATA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, MAS SOBRE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE FOI O CONSUMIDOR QUEM ADERIU AOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE GERARAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS. 4. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO, TERMO DE ADESÃO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, RECONHECIMENTO FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO TÉCNICO APTO A INDIVIDUALIZAR A CONTRATAÇÃO E DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 6. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO FORNECEDOR POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA LIMITADA E SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUANDO DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CONFIRMAÇÃO. 7. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA, NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, EVIDENCIA SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, IMPONDO MAIOR RIGOR NA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ALEGADAMENTE CELEBRADOS. 8. A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTENDO ASSINATURA A ROGO OU MECANISMO EQUIVALENTE IMPEDE RECONHECER QUE O CONSUMIDOR RECEBEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E MANIFESTOU CONSENTIMENTO LIVRE E CONSCIENTE. 9. EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS IMPLICARIA IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA INCOMPATÍVEL COM AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 10. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 11. A SITUAÇÃO TAMBÉM CARACTERIZA DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E ALINHADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 13. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJRJ, APELAÇÃO 0801261-60.2022.8.19.0205, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 26/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803626-14.2022.8.19.0003, REL. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, J. 12/05/2026.