TJRJ 0003106-29.2020.8.19.0045

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO IMÓVEL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL LOCADO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM, AO RECONHECER A REGULAR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A VALIDADE DA DENÚNCIA DA LOCAÇÃO E O DIREITO DE RETOMADA, PREVISTO NA LEI Nº 8.245/1991. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETOU NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTO INTERESSE DE INCAPAZES; (III) DETERMINAR SE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA DENUNCIAR A LOCAÇÃO E PROMOVER A AÇÃO DE DESPEJO; (IV) VERIFICAR SE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL; E (V) DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO IMÓVEL COMPROMETE SUA IDENTIFICAÇÃO E A VALIDADE DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PASSÍVEL DE SOLUÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A COLHEITA DE DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS VOLTADOS À DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 4. A ALEGADA INCAPACIDADE DOS ALIENANTES DO IMÓVEL NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA, INEXISTINDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA OU DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL, ALÉM DE NÃO TER SIDO APRESENTADA PROVA IDÔNEA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE CAPACIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE IMPUNHA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES DECORRE DA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTES E PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA REGULARMENTE REGISTRADA, SENDO IRRELEVANTE QUE NÃO TENHAM FIGURADO COMO LOCADORES ORIGINÁRIOS, NOS TERMOS DOS ART. 5º E 8º DA LEI Nº 8.245/1991. 6. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A OPONIBILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES E AFASTA A EFICÁCIA REAL DA LOCAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ALIENANTE. 7. A DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AQUELA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO COMPROMETE A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E PELA ESCRITURA PÚBLICA, CONSTITUINDO MERA INCONSISTÊNCIA FORMAL SEM REPERCUSSÃO NA VALIDADE DO PROCESSO. 8. ENQUANTO SUBSISTIREM A ESCRITURA PÚBLICA E O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES PERMANECE REVESTIDA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EFICÁCIA, LEGITIMANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DENÚNCIA DA LOCAÇÃO E DE RETOMADA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.245; LEI Nº 8.245/1991, ART. 5º, 8º, 27, 33; LEI Nº 6.015/1973, ART. 167, II, ITEM 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 912.223/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 06/09/2012, DJE 17/09/2012; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0140324-33.2014.8.19.0038, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024, DJE 26/04/2024.