TJRJ 0815005-36.2024.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1414/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLEMENTARES. MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FASE INICIAL, SEM FORMAÇÃO EFETIVA DO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS AUTOS NÃO SE SUBMETEM À SUSPENSÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO TEMA 1414, POIS A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, LIMITANDO-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 4. A AUTORA JUNTOU À PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSISTENTES EM EXTRATOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, RENDA EXPRESSIVA OU BENS SIGNIFICATIVOS. 5. NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELOU-SE DESNECESSÁRIA PARA A AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. 7. DEVE SER MANTIDA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA SE ENCONTRAVA EM FASE INICIAL, SEM EFETIVA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, SOBREVINDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §3º, E 485, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1414/STJ.