TJRJ 3003600-65.2026.8.19.0000

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051 DO STJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DAS FATURAS E DA APURAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. AS AGRAVANTES PRETENDIAM A MAJORAÇÃO DO CRÉDITO, SUSTENTANDO QUE O FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES OCORREU EM SUA MAIOR DIMENSÃO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ESTARIA PREJUDICADO POR INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NA ORIGEM, AO PARECER DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE OS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARCERIA PARA ACÚMULO E RESGATE DE PONTOS DE FIDELIDADE DEVEM SER RECONHECIDOS COMO CONCURSAIS NO VALOR PRETENDIDO PELAS RECUPERANDAS, OU SE DEVE PREVALECER A APURAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE RECONHECEU APENAS PARCIALMENTE A NATUREZA CONCURSAL DAS FATURAS OBJETO DA CONTROVÉRSIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PARECER DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL NÃO GERA PRECLUSÃO, NEM CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS O PARECER POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE, SENDO LÍCITO À PARTE IMPUGNAR, EM RECURSO, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA, AINDA QUE COINCIDAM COM AS CONCLUSÕES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. 4. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO NÃO SUBSISTE, UMA VEZ QUE TODAS AS PARTES, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SENTENÇA CONVERGIRAM NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.051, SEGUNDO A QUAL A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEPENDE DA DATA DE OCORRÊNCIA DE SEU FATO GERADOR. 5. O FATO GERADOR DO CRÉDITO DISCUTIDO ESTÁ VINCULADO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DA PARCERIA COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES, E NÃO À EMISSÃO OU AO VENCIMENTO DAS FATURAS, SENDO ESSE O CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA PARA DISTINGUIR CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. 6. A QUESTÃO REMANESCENTE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROBATÓRIA, RELACIONADA À IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES REFLETIDOS NAS SEIS FATURAS CONTROVERTIDAS, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO À REGRA JURÍDICA APLICÁVEL. 7. A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PROMOVEU ANÁLISE TÉCNICA BASEADA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E NAS PRÓPRIAS FATURAS EMITIDAS PELA CREDORA, IDENTIFICANDO OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E REALIZANDO RATEIO PROPORCIONAL NAS FATURAS QUE ABRANGIAM PERÍODO MISTO, PARCIALMENTE ANTERIOR E PARCIALMENTE POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 8. A PLANILHA ELABORADA UNILATERALMENTE PELAS RECUPERANDAS NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE PORQUE AS FATURAS CONSTITUEM ELEMENTOS MAIS ADEQUADOS PARA DEMONSTRAR OS PERÍODOS EFETIVOS DE APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE ORIGINARAM OS CRÉDITOS. 9. A METODOLOGIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL REVELOU-SE COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.051 DO STJ, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO COMO CONCURSAIS APENAS DAS PARCELAS VINCULADAS A FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TOTALIZANDO R$ 579.378,03. 10. A INCLUSÃO, COMO CONCURSAIS, DOS VALORES PRETENDIDOS PELAS AGRAVANTES, IMPORTARIA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PASSIVO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM ENQUADRAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 8º, 10, §§ 7º E 8º, E 49; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.051 -- "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR".