TJRJ 0809900-94.2022.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DISTINÇÃO ENTRE DÉBITO FRAUDULENTO E PRECEDENTES RELATIVOS AO SERASA SCORE E SERASA LIMPA NOME. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DECORRENTES DE CONTRATO DE TELEFONIA FRAUDULENTO, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR, RECONHECIDA COMO INEXISTENTE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA; E (II) ESTABELECER SE TAL CIRCUNSTÂNCIA, AINDA SEM INSCRIÇÃO FORMAL DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, É APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO À FORNECEDORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, RESTANDO INCONTROVERSA, EM GRAU RECURSAL, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO AUTOR. 5. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA FORNECEDORA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 6. OS PRECEDENTES UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, POIS TRATAVAM DE DÉBITOS LEGÍTIMOS, AINDA QUE PRESCRITOS, INSERIDOS EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ENQUANTO A HIPÓTESE EXAMINADA ENVOLVE DÍVIDA INEXISTENTE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. 7. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO INEXISTENTE, COM GERAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA FRAUDE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. FIXA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM QUE SE PRATICA EM CASOS ANÁLOGOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027604-03.2020.8.19.0204, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 04/05/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022011-84.2020.8.19.0206, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 04/05/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811848-53.2022.8.19.0202, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 03/05/2023.