TJRJ 3008468-86.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES MANTIDAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM LASTRO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTA GARANTIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 4. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 830, DO CPC, EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 5. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. 6. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR QUE RESTOU FRUSTRADA, COM O RETORNO DA INFORMAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA "RECUSADA". 7. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO OJA CONSTATAM QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO ESTÁ MAIS ESTABELECIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO, SENDO O SÓCIO (AVALISTA) DESCONHECIDO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA INFORMADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, COM VISTAS A GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 830 E ART. 854 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.956.886/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/5/2022, DJE DE 4/5/2022; 0005605-14.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; RESP N. 2.172.896/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/6/2026, DJEN DE 11/6/2026