TJRJ 3002091-02.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM MEIO NÃO EQUIPARÁVEL A JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR DEVEDORES FIDUCIANTES, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA PURGAÇÃO DA MORA E CIÊNCIA DOS ATOS SUBSEQUENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA; (II) ESTABELECER SE HÁ PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE CONSTITUI REGRA NO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO A INTIMAÇÃO POR EDITAL MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/1997. 4.A REGULARIDADE FORMAL DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR, EXIGINDO-SE QUE O PROCEDIMENTO ATINJA SUA FINALIDADE DE ASSEGURAR CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 5. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM VEÍCULO DE NATUREZA CORPORATIVA, COMO O "DIÁRIO REGISTRAL", NÃO SE EQUIPARA A JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, COMPROMETENDO A AMPLA PUBLICIDADE EXIGIDA PELO ART. 26, §4º, DA LEI Nº 9.514/1997. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EFETIVA CIÊNCIA DOS DEVEDORES FRAGILIZA A VALIDADE, EM TESE, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. 7.O RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A TERCEIROS CONFIGURA PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. 8.A ANÁLISE APROFUNDADA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADO ANTECIPAR O MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO PREVALECER A CAUTELA PARA PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A INTIMAÇÃO POR EDITAL NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, NÃO SENDO SUFICIENTE MEIO DE DIVULGAÇÃO RESTRITO OU CORPORATIVO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. 3. O RISCO DE PERDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26 E 27. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ/RJ, AI Nº 0018530-13.2024.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 29.05.2024; TJ/RJ, AI Nº 0063053-47.2023.8.19.0000, REL. DES. DENISE LEVY TREDLER, J. 05.10.2023.