TJRJ 0810743-86.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. MULTA MORATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, CONFIRMANDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS DESDE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE INSURGIU-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL IMPOR JUDICIALMENTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA SEM ANUÊNCIA DA CREDORA; (III) DETERMINAR SE A MULTA MORATÓRIA APLICADA POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA; E (IV) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMPORTAM REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC POSSUI NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. A APELANTE LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES ECONÔMICAS E PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA, COMO COMPROVANTES DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS. 4. O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO HOUVER ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL. 5. A RELAÇÃO LOCATÍCIA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESTARAM INCONTROVERSOS, TENDO A PRÓPRIA APELANTE RECONHECIDO O DÉBITO LOCATÍCIO TANTO EM CONTESTAÇÃO, QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS, ATRIBUINDO O INADIMPLEMENTO A DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE. 6. A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS ALUGUEIS E ENCARGOS SUBSISTE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL AO LOCADOR, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA EM 29/06/2024. 7. INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA LOCATÍCIA SEM CONCORDÂNCIA DA CREDORA, SENDO VEDADO IMPOR AO CREDOR RECEBIMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO QUANDO INEXISTENTE AJUSTE NESSE SENTIDO. OS ART. 313 E 314 DO CC ESTABELECEM QUE O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA, NEM POR PARTES, SE ASSIM NÃO FOI CONVENCIONADO. 8. AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE, EMBORA REVELEM SITUAÇÃO PESSOAL DELICADA, NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS ECONÔMICOS DA DEVEDORA À LOCADORA NEM JUSTIFICAM INTERVENÇÃO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTEÚDO OBRIGACIONAL LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 9. A MULTA MORATÓRIA APLICADA POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESPECIFICAMENTE NA CLÁUSULA 12ª DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE ESTIPULOU PENALIDADE DE 10% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO EM ATRASO, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. 10. A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA, PORQUANTO A PENALIDADE DECORRE DO INADIMPLEMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E NÃO DA DESOCUPAÇÃO DO BEM. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INEXISTINDO EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE APTOS A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO. 12. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 99, § 3º, 355, I, E 373; CC, ARTS. 113, 313, 314, 317, 421 E 423; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 5º, 9º, 23, 59, § 1º, IX, E 62.