TJRJ 3022102-83.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE ESTÁ PRESCRITA, ESPECIALMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP Nº 1.303.374/ES (TEMA IAC 2), FIXA A TESE DE QUE É ÂNUO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DE PRETENSÃO DO SEGURADO OU DO SEGURADOR FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE DEVERES DERIVADOS DO CONTRATO DE SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES RELATIVAS A SEGURO POR INVALIDEZ CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE, ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 278/STJ. 5. ESSA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRE, EM REGRA, COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A NATUREZA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE OU COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. 6. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSS COMPROVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE EM JUNHO DE 2025, MARCO QUE CONFIGURA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. 7. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2025, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO CONTADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 8. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOBRETUDO PORQUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO DIANTE DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS CONSTITUI MARCO APTO A CARACTERIZAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 206, §1º, II, "B". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, IAC NO RESP Nº 1.303.374/ES (TEMA IAC 2); STJ, SÚMULA 278; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.363.360/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023.