TJRJ 0843058-51.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA DA RÉ NA EMISSÃO DO TOI E SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO REPUTADO IRREGULAR, DE MODO A EVIDENCIAR QUE A DEMANDANTE USUFRUÍA DO SERVIÇO OFERECIDO PELA CONCESSIONÁRIA SEM QUE HOUVESSE O RESPECTIVO REGISTRO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO A ALUGUEL E ESTAVA VAZIO DE PESSOAS NÃO FOI COMPROVADA. 5. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. 6. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DA ANEEL NA EMISSÃO DO TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA APURADA. 7. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "O AUTOR DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, MESMO COM OS PRINCÍPIOS QUE FACILITAM A DEFESA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ 0826286-41.2023.8.19.0205, APELAÇÃO CÍVEL, DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 03/04/2025; 0812935-89.2023.8.19.0014, APELAÇÃO CÍVEL, DES(A). LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 17/12/2024.