TJRJ 0897883-66.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA, À IMAGEM E À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA, COM REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE SEUS FAMILIARES. IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PODCAST E CORTES EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO. DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA, RELATO PESSOAL E IMPUTAÇÃO DESONROSA DE FATO CRIMINOSO. ABUSO DE DIREITO. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REMOÇÃO ESPECÍFICA DE URLS. RETRATAÇÃO PÚBLICA DELIMITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) CASO EM EXAME. 1.1) OS AUTORES, ESPOSA E FILHOS DE AMARILDO DIAS, ALEGAM QUE TIVERAM SUA HONRA E IMAGEM OFENDIDAS POR CONTEÚDO DIVULGADO PELO PRIMEIRO RÉU EM PODCASTS DE GRANDE ALCANCE NA INTERNET, POSTERIORMENTE REPLICADOS EM CORTES PUBLICADOS EM REDES SOCIAIS. SUSTENTAM, AINDA, VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À MEMÓRIA DO FAMILIAR FALECIDO. 1.2) PRETENDEM A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO AO SÉTIMO RÉUS À REMOÇÃO DAS URLS INDICADAS NA INICIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU À PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM NOME PRÓPRIO E POR RICOCHETE. 1.2) A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS CONTEÚDOS IMPUGNADOS APENAS RETRATARIAM A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO PRIMEIRO RÉU, SEM OFENSA À HONRA DE AMARILDO OU DE SEUS FAMILIARES. 1.3) RECURSO DOS AUTORES VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA E À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 2) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. O RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) VERIFICAR SE O CONTEÚDO VEICULADO PELO PRIMEIRO RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONFIGUROU ABUSO DE DIREITO; (II) DEFINIR SE HOUVE OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À MEMÓRIA DE AMARILDO, BEM COMO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE SEUS FAMILIARES; (III) EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS PELA MANUTENÇÃO OU DIVULGAÇÃO DAS URLS INDICADAS NA INICIAL E A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO; (IV) ANALISAR A EXIGIBILIDADE DE RETRATAÇÃO PÚBLICA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM NOME PRÓPRIO E POR RICOCHETE. 3) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1) A RESPONSABILIDADE CIVIL É UM DEVER JURÍDICO SUCESSIVO, QUE SURGE PARA RECOMPOR DANO (PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL) DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO (LEGAL OU CONTRATUAL). O COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DEVERÁ SER A CAUSA EFICIENTE, DIRETA E IMEDIATA DOS DANOS RECLAMADOS. 3.2) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DA HONRA, DA INTIMIDADE E DA IMAGEM DAS PESSOAS, GARANTINDO REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA VIOLAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, X. 3.3) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMO FORMA LIVRE DE EMITIR OPINIÕES E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROTEGIDA PELO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, É GARANTIA ESSENCIAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NÃO POSSUI, CONTUDO, CARÁTER ABSOLUTO. SEU EXERCÍCIO, ENTRETANTO, DEVE SER COMPATIBILIZADO COM OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE A HONRA, A IMAGEM E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3.4) A PROTEÇÃO JURÍDICA DA HONRA NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OFENDIDO. A MEMÓRIA, A IMAGEM E O LEGADO MORAL DA PESSOA FALECIDA TAMBÉM SÃO VALORES JURIDICAMENTE TUTELADOS, LEGITIMANDO SEUS FAMILIARES A BUSCAR REPARAÇÃO QUANDO O ATO ILÍCITO ATINGE A MEMÓRIA DO DE CUJUS E LHES CAUSA DANOS REFLEXOS. 3.5) O USUÁRIO DE REDES SOCIAIS RESPONDE PELAS DECLARAÇÕES QUE DIVULGA NO AMBIENTE DIGITAL, SOBRETUDO QUANDO VEICULADAS PUBLICAMENTE E COM POTENCIAL DE AMPLA REPLICAÇÃO. 3.6) NO CASO CONCRETO, O CONTEÚDO DIVULGADO NO EPISÓDIO Nº 276 DO PODCAST "FALA GLAUBER PODCAST", DISPONIBILIZADO NAS PLATAFORMAS SPOTIFY E APPLE PODCASTS E REPLICADO EM CINCO CORTES NO YOUTUBE, ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPORTAMENTO DO PRIMEIRO RÉU QUE CONFIGURA EXCESSO PUNÍVEL (ABUSO DO DIREITO), ATRAINDO PARA SI O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. 3.6.1) EM DIVERSAS PASSAGENS, AMARILDO DIAS, SEUS FILHOS E SUA ESPOSA SÃO ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE DROGAS NA ROCINHA. A IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO À HONRA, POIS PRODUZ ESTIGMA SOCIAL CAPAZ DE COMPROMETER A REPUTAÇÃO DA PESSOA PERANTE A COLETIVIDADE. 3.6.2) CONTEÚDO DA URL GOOGLE PODCAST QUE NÃO ESTÁ MAIS DISPONÍVEL. 3.7) EPISÓDIO Nº 85 DO PODCAST "GILDA PODCAST", DIVULGADO NA ÍNTEGRA NO SPOTIFY E EM CORTES NO YOUTUBE, INSTAGRAM, FACEBOOK E TIKTOK, QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS AUTORES E AO DE CUJUS COMO ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA REMOÇÃO. 3.7.2) CONTEÚDO DAS URLS DO X E APPLE NÃO MAIS DISPONÍVEIS. 3.8) REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR O SEGUNDO RÉU, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; O TERCEIRO RÉU, SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA.; E O QUARTO RÉU, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., À REMOÇÃO DOS CONTEÚDOS DAS URLS EM QUE IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À HONRA DOS AUTORES E À MEMÓRIA DE AMARILDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 3.8.1) A OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DEVE RECAIR SOBRE AS SEGUINTES URLS: HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=UDKXXUVBUZG HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=AKEFZRN9BVM HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=VOGPU8YCD9Y HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=FCHU0F1TR8G HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=AWU7S2Z93ZA HTTPS://OPEN.SPOTIFY.COM/EPISODE/2TL9JCP4NRIYIQUZYE9GYF HTTPS://PODCASTS.APPLE.COM/BR/PODCAST/SD-DOUGLAS-VITAL-A-VERDADE-SOBRE-O-CASO-AMARILDO/ID1585796482?I=1000623165592 3.9) OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS EM FACE DO PRIMEIRO RÉU. A VEICULAÇÃO DO EPISÓDIO Nº 276 DO "FALA GLAUBER PODCAST" VIOLOU DIRETAMENTE A HONRA E A IMAGEM DOS AUTORES E ATINGIU, TAMBÉM, A HONRA, A MEMÓRIA E A IMAGEM DE AMARILDO, GERANDO DANO REFLEXO AOS SEUS FAMILIARES. 3.10) A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS LEGAIS, DESDE O EVENTO DANOSO. O VALOR É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, À AMPLA DIFUSÃO DO CONTEÚDO NO AMBIENTE DIGITAL E AO POTENCIAL DE PERPETUAÇÃO DA OFENSA, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. A ACUSAÇÃO PÚBLICA DE ENVOLVIMENTO DE UMA FAMÍLIA COM O TRÁFICO DE DROGAS POSSUI ELEVADO POTENCIAL LESIVO, POIS PODE COMPROMETER RELAÇÕES SOCIAIS, PROFISSIONAIS E COMERCIAIS, ALÉM DE PERPETUAR ESTIGMA GRAVE PERANTE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. 3.11) RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O PRIMEIRO RÉU PUBLICAR, EM SUAS REDES SOCIAIS, CONTEÚDO CLARO E OBJETIVO DESVINCULANDO OS AUTORES E O FALECIDO AMARILDO DE QUALQUER LIGAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEITURA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR SE TRATAR DE FATO DIVERSO DA CONTROVÉRSIA CIVIL EXAMINADA NESTES AUTOS. 3.12) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 3.13) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO FEITO DA SESSÃO VIRTUAL, FORMULADO SOB O FUNDAMENTO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO DA PARTE À SESSÃO PRESENCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA FACULDADE PROCESSUAL, COM RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5) DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. FUNDAMENTOS: CRFB, ART. 5º, IV, V E X; CC, ARTS. 186, 187 E 927. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TUTELA DA MEMÓRIA DA PESSOA FALECIDA. DANO EM RICOCHETE. FUNDAMENTOS: CC, ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927; CRFB, ART. 5º, X. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMBIENTE DIGITAL. FUNDAMENTOS: MARCO CIVIL DA INTERNET, ARTS. 19 E 21 (NAQUILO QUE PERTINENTE); CPC, ART. 497. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS: CC, ARTS. 186, 187 E 927. RETRATAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTOS: CC, ARTS. 12, 186, 187 E 927; CPC, ART. 497. 6) TESE PARA O JULGAMENTO: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PROTEGE A IMPUTAÇÃO PÚBLICA, FALSA OU DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO, DE ENVOLVIMENTO DE PESSOA -- VIVA OU FALECIDA -- COM ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFIGURADO O ABUSO DE DIREITO, SÃO CABÍVEIS A REMOÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO ILÍCITO, A RETRATAÇÃO PÚBLICA E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS TANTO PELA VÍTIMA DIRETA QUANTO PELOS FAMILIARES ATINGIDOS POR DANO REFLEXO.