TJRJ 0811221-50.2023.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE FOI CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE IMPÕE À APELANTE A OBRIGAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÕES E MULTAS A ELA RELACIONADAS. DIREITO DE REGRESSO QUE NÃO PODE DESVIRTUAR A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS A ELE INERENTES. JUSTIÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA DA PARTE RÉ PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CONDENATÓRIOS. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL QUE PERTENCE À SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO PELOS FATOS OCORRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZÁVEIS POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.