TJRJ 0815520-23.2023.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CREDITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OS VALORES DE VALORES DE R$ 2.835,99 (DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E DE R$ 6.206,67 (SEIS MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), ORIUNDOS DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. BANCO RÉU QUE OBTEVE TODA A DOCUMENTAÇÃO E A FOTO DO AUTOR, MEDIANTE A CAPTAÇÃO DE SELFIE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONVERSA ENTRE AS PARTES VIA WHATTS APP, OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, COMPROVANDO O INTERESSE DO CONSUMIDOR EM CELEBRAR OS CONTRATOS BANCÁRIOS. A CAPTAÇÃO DE SELFIE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ATRAVÉS DOS MEIOS ELETRÔNICOS. A MERA FOTO DO AUTOR, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ELE TENHA TIDO CIÊNCIA PRÉVIA DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OU QUE ELE TENHA SE MANIFESTADO PREVIAMENTE PELA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART.104 DO CÓDIGO CIVIL. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRIZADOS OU PREPOSTOS DO PRÓPRIO BANCO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, LIGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MODO QUE A SUA OCORRÊNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.