TJRJ 3006426-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE EXIGIR O PAGAMENTO PRÉVIO DE QUAISQUER DÉBITOS PRETÉRITOS, COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE O ARTIGO 300 DO CPC. 4. NO CASO CONCRETO, O PERICULUM IN MORA SE TRADUZ PELO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA AUTORA, NO ÚLTIMO PERÍODO DE FACULDADE. IGUALMENTE O FUMUS BONI IURIS CONSISTE NA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, VEZ QUE, AO EXAME DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, HÁ TRATATIVAS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. 5. A REVISÃO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELATIVAS A TUTELAS PROVISÓRIAS E LIMINARES PELAS INSTÂNCIAS RECURSAIS REQUER COMEDIMENTO, TENDO EM VISTA A MAIOR PROXIMIDADE DO JUÍZO DA CAUSA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO SUBJACENTES À DEMANDA. 6. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO PODERÁ EVENTUALMENTE SER REAPRECIADA PELO JUÍZO A QUO, CASO SEJAM APRESENTADOS NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 300 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 TJ/RJ E PROC. 0020110-15.2023.8.19.0000 - DES(A). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - JULGAMENTO: 27/09/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO