TJRJ 3006648-32.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE FURTO DE CELULAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS (BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS) QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE FRAUDE. RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL COM DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VI, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS DE SEGURANÇA (SÚMULA 479 DO STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, IMPEDIR DESCONTOS E EXCLUIR NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE OPERAÇÕES IMPUGNADAS COMO FRAUDULENTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INDÍCIOS DE FRAUDE; (II) SE OS DESCONTOS E A NEGATIVAÇÃO PODEM CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À CONSUMIDORA; (III) SE A POSSIBILIDADE DE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E A EXCLUSÃO DE REGISTROS COMPROMETEREM PODEM AFETAR A SAÚDE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS QUE INDICAM A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO E DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. 4. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR É EVIDENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, QUE ATINGEM SUA SUBSISTÊNCIA E CREDIBILIDADE NO MERCADO. 5. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. 6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS DE SEGURANÇA (SÚMULA 479 DO STJ). 7. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: EM AÇÕES DE CONSUMO QUE DISCUTEM FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE FURTO DE CELULAR, A PRESENÇA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS É SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR INDÍCIOS DE FRAUDE E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRIVILEGIANDO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS E NEGATIVAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DA LEI 8.078/1990 E AO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 380 DO STJ; 0064638-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 30/09/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0049815-87.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 17/09/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0053993-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 26/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).