TJRJ 3002595-39.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE FATURAS PAGAS EM ATRASO, DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE COM A UERJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA. ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DE FALTA DE REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, INSISTIU NA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DA UERJ NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE FATURAS PAGAS COM ATRASO, DECORRENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 49/2021, CELEBRADO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. 2. A R. SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 3. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL FOI ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A UERJ, CONFORME DEMONSTRAM O CONTRATO ADMINISTRATIVO E AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. 6. A UERJ, ORGANIZADA SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA AUTÁRQUICA, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPONDENDO INDIVIDUALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS QUE CELEBRA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE, APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL POR OBRIGAÇÕES DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DIRETAMENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DESCENTRALIZADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 8. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC, POIS A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI EXPRESSAMENTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA, EM RÉPLICA, OPTADO CONSCIENTEMENTE POR INSISTIR NA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM REQUERER A SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DA UERJ NO POLO PASSIVO. 9. A AUTORA TEVE PLENA CIÊNCIA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO, INCLUSIVE, MANIFESTADO AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CONTRADITÓRIO OU VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 338, 339, 373, II, E 485, VI, DO CPC; ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021451-20.2016.8.19.0001, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/12/2017; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0133430-84.2016.8.19.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, 22ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/05/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033789-26.2016.8.19.0001, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/01/2019; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0319547-18.2018.8.19.0001, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/09/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0847849-58.2022.8.19.0001, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033246-52.2018.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/01/2023.