TJRJ 0932880-75.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. REDUÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 60% PARA 25%. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EFETIVO E REAL TEMPO DE SERVIÇO. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.522/89. AFRONTA AO ART. 40, §10, DA CRFB/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE TRIÊNIO E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 60% DE TRIÊNIO, À LUZ DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO AQUIRIDO E DE DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N° 1.522/89, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 1608/90, A CONCESSÃO DE TRIÊNIOS MANTÉM RELAÇÃO DIRETA COM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR. 6. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA FAZENDA ESTADUAL ACERCA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 78 E 79 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. OS ALUDIDOS DISPOSITIVOS NÃO DETERMINAM A INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 60% AOS POLICIAIS E BOMBEIROS REFORMADOS POR INVALIDEZ, DE FORMA AUTOMÁTICA E INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DAQUELES MILITARES. APENAS PREVEEM O DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO A QUE O MILITAR FAZIA JUS À ÉPOCA EM QUE REFORMADO POR INVALIDEZ, CUJO CÁLCULO SE FUNDA NO EFETIVO E REAL TEMPO DE SERVIÇO. 7. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR, AO SER TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, CONTAVA COM 14 (QUATORZE) ANOS DE SERVIÇO, O QUE LEGITIMAVA O PAGAMENTO DO TRIÊNIO NO PATAMAR DE 25% E NÃO DE 60%, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N° 1.522/89. 8. A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FICTÍCIO CONSISTE EM FLAGRANTE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 10 DA CRFB/88, VERIFICANDO-SE O ACERTO DA PARTE RÉ EM ADEQUAR O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 9. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 817.338, NO SENTIDO DE QUE ''AS SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS NÃO DEVEM SER CONSOLIDADAS PELO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99, SOB PENA DE SUBVERSÃO DOS PRINCÍPIOS, DAS REGRAS E DOS PRECEITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988''. 10. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.024/2002, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO POLICIAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032955-12.2005.8.19.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA EDIÇÃO DA NORMA. 11. CORRETA A R. SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA NA ESPÉCIE, TAMPOUCO EM DIREITO ADQUIRIDO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR RECEBIA O TRIÊNIO NO PATAMAR DE 60%, INICIALMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, E EM EVIDENTE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 40, § 10; LEI ESTADUAL Nº 1.522/89, ART. 2º; LEI Nº 279/1979, ARTS. 78 E 79. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 817338, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 16-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020; TJRJ, 0032955-12.2005.8.19.0000 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DES(A). MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER - JULGAMENTO: 09/01/2006 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; TJRJ, 0801230-68.2023.8.19.0055 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 02/02/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0133846-76.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 06/02/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0023113-77.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 26/05/2022 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).