TJRJ 0903246-68.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (ART. 1026, CAPUT, CPC). BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA, COM INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. EXCLUSÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 9º DA LEI Nº 3.430/2002 E ART. 74 DA LEI Nº 94/1979. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA EC 136/25 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE 2%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% (ART. 85, § 11, CPC). I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NO MÉRITO, A QUESTÃO RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELOS AUTORES DEVE SER REJEITADA. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DURANTE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.026, CAPUT, DO CPC). NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO NA CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR NÃO SE INCORPORAREM DE FORMA PERMANENTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ), EM CORO, EDITOU O ENUNCIADO Nº 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017, SEGUNDO O QUAL A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS DEVE TER POR BASE DE CÁLCULO O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS. NO CASO CONCRETO, AS VERBAS "RETRIBUIÇÃO BÁSICA DAS", "REPRES. PARC. INDENIZ. (DAS)" E "EE SMPU" JÁ FORAM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS AUTORES. QUANTO À GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO TÉCNICA (GET), TRATA-SE DE BENEFÍCIO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.430, DE 2002 E ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/1979, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS À EXORDIAL DEMONSTRAM A INCORPORAÇÃO DESSAS VERBAS À APOSENTADORIA, EVIDENCIANDO SEU CARÁTER PERMANENTE. POR ESSA RAZÃO, AS GRATIFICAÇÕES EM TELA DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO EM PECÚNIA. A SENTENÇA MERECE AJUSTE MÍNIMO PARA INCLUIR A APLICAÇÃO DA EC 136/2025 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, NOS TERMOS DO § 16, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS (ART. 3º). OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% DO MONTANTE A SER APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 85, § 11, DO CPC). IV.DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA EX OFFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 3.430/02, ART. 9º; LEI MUNICIPAL Nº 94/1979, ART. 74; LEI MUNICIPAL Nº 1923/92, ART. 6º; ENUNCIADO Nº 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017; EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.063.615/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 11/4/2024; AGINT NO ARESP N. 1.945.228/RS, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/3/2022, DJE DE 24/3/2022; APELAÇÃO Nº 0803794-14.2023.8.19.0057. DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO- JULGAMENTO: 06/05/2026 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0008275-73.2020.8.19.0052. DES(A). MARCIO QUINTES GONÇALVES - JULGAMENTO: 08/04/2026 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0956942-82.2024.8.19.0001. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 18/09/2025 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0903614-43.2024.8.19.0001 - DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 12/08/2025 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0018160-22.2021.8.19.0038. DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 10/04/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VI. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVE ABRANGER APENAS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCLUSIVE GRATIFICAÇÕES INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.