TJRJ 0811702-78.2024.8.19.0028

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE A. B. P. D. L., FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO RECONHECER A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REITERADA INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA TAL PROVIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO DEIXOU DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO POR QUATRO OPORTUNIDADES, SEM CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA JUDICIAL REQUERIDA. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024 E, MESMO APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTUBRO DE 2024, NÃO HOUVE IMPULSO ÚTIL APTO A VIABILIZAR A RETOMADA DO BEM. 5. A PROLONGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, TORNANDO INJUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA ESTRUTURA JURISDICIONAL À DISPOSIÇÃO DO DEMANDANTE SEM PERSPECTIVA CONCRETA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA. 6. A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERADA INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APREENSÃO DO BEM CARACTERIZA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. A MANUTENÇÃO DO PROCESSO EXIGE ATUAÇÃO EFETIVA DA PARTE INTERESSADA NA CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485, II E III, DO CPC. 4. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A CONDUTA DA PARTE EVIDENCIA DESINTERESSE NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL REQUERIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.480.641/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.08.2019.