TJRJ 3002520-66.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS APREENDIDOS EM POSTO DE CONTROLE FISCAL EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL NO QUE CONCERNE A QUALIFICAÇÃO FISCAL DA OPERAÇÃO. CUSTÓDIA FÍSICA DOS BENS QUE NÃO SE JUSTIFICA APÓS A LAVRATURA DOS AUTOS FISCAIS, CONTENDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS, A IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA E A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA À LIBERAÇÃO DE 05 (CINCO) VEÍCULOS BLINDADOS RETIDOS NO POSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI, EM RAZÃO DOS AUTOS DE APREENSÃO NºS 03.689483-0, 03.689484-8 E 03.689485-5. APREENSÃO QUE RECAIU SOBRE VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIRO, TRANSPORTADOS PELA SEGUNDA AGRAVANTE E VINCULADOS À ATIVIDADE DE BLINDAGEM EXERCIDA PELA PRIMEIRA AGRAVANTE, COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA SOB A NATUREZA DE REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, DISCUTINDO-SE, PELA VIA PRÓPRIA, A AUTUAÇÃO FISCAL LAVRADA PELO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, APÓS A LAVRATURA DOS AUTOS FISCAIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS, A IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA E A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, SUBSISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FÍSICA DOS VEÍCULOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITE A APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, INCLUSIVE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL APTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OU DE INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE, MAS TAL PROVIDÊNCIA DEVE CONSERVAR NATUREZA INSTRUMENTAL, VINCULADA À FISCALIZAÇÃO, À IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA, À PRESERVAÇÃO DA PROVA E À FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL VINCULADA À OPERAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS E DA CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA INSTAURADA. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO ENVOLVENDO O TRANSPORTE DOS VEÍCULOS, GERANDO DÚVIDA ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE ICMS. ALEGA O ESTADO AGRAVADO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PARTES E PEÇAS APLICADAS NA BLINDAGEM, DA ADEQUAÇÃO DO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES) UTILIZADO, DA INCIDÊNCIA DO ART. 3º, IV, "B", DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996, DA RESSALVA DO ITEM 14.01 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERPETUAÇÃO DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS VEÍCULOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDDE PARA PRESERVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, DA PROVA OU DE DILIGÊNCIA PENDENTE, NÃO SE JUSTIFICA, SOB PENA DE CONVERSÃO DA MEDIDA EM MECANISMO INDIRETO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU MULTAS, EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXSURGINDO DAÍ A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA RETENÇÃO DE 05 (CINCO) VEÍCULOS ZERO-QUILÔMETRO, DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, MANTIDOS FORA DA ESFERA ORDINÁRIA DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, COM RISCO DE AVARIAS, DEPRECIAÇÃO, CUSTOS INDIRETOS E IMPACTO NA CADEIA COMERCIAL E OPERACIONAL DE BLINDAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE LIBERAÇÃO E ENTREGA. TESE DE JULGAMENTO: A APREENSÃO FISCAL DE MERCADORIAS OU VEÍCULOS PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO PROBATÓRIA E FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO; CONTUDO, LAVRADOS OS AUTOS FISCAIS, INDIVIDUALIZADOS OS BENS E INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE ATUAL DA CUSTÓDIA FÍSICA, A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO CONVERTE-SE EM MEIO INDIRETO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU MULTAS, EM AFRONTA À SÚMULA 323 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 203; LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996, ART. 3º, IV, "B"; LC Nº 116/2003, LISTA ANEXA, ITEM 14.01. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 323; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.550.579/MT, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019, DJE 19/12/2019; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076403-10.2020.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 04/05/2021.