TJRJ 0923917-78.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE POLICIAL CIVIL DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE ESTATAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA APTA A CONFIGURAR O NEXO CAUSAL EXIGIDO PELO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE ESTATAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2. SUSTENTAM OS EMBARGANTES, EM SÍNTESE: (I) CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, MAS EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA; (II) OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 592 DO STF E PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE RELATIVOS À RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL POR MORTE DE AGENTES PÚBLICOS EM SERVIÇO; (III) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PARECER MINISTERIAL E DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ÓBITO COMO ACIDENTE DE TRABALHO; (IV) JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR; E (V) OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO AUTORAL, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES, APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E O PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTATAL, ENFRENTANDO ADEQUADAMENTE AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 5. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NEM CONDICIONOU O DEVER DE INDENIZAR À COMPROVAÇÃO DE CULPA SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, TENDO APENAS CONCLUÍDO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PELA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL ESPECÍFICA APTA A ESTABELECER O NEXO CAUSAL EXIGIDO PELO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA FÁTICO DO TEMA 592 DO STF E O CASO CONCRETO REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO DO JULGADO, QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E À INEXISTÊNCIA DE FALHA ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAMPOUCO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. 8. OS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO AUTORAL RELATIVOS AO TERMO INICIAL DA PENSÃO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTARAM LOGICAMENTE PREJUDICADOS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. 9. O ART. 1.025 DO CPC POSITIVOU A SISTEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA, NO ACÓRDÃO, DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE EMBARGANTE, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015, ARTIGOS 1.022, INCISO II; 489, §1, IV; E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1394986 RS 2018/0293720-3, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/05/2019; AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/06/2015; TJRJ, SÚMULA Nº 52, REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0004633-08.2021.8.19.0004, DES(A). NAGIB SLAIBI FILHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025.