TJRJ 3008395-17.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. A AGRAVANTE ALEGA QUE, APESAR DE PERCEBER REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 6.435,92, ARCA SOZINHA COM DESPESAS ESSENCIAIS RELATIVAS AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS DUAS FILHAS MENORES, NÃO DISPONDO DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. 3. SUSTENTA QUE A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PODE SE LIMITAR AO VALOR DA RENDA, DEVENDO CONSIDERAR O CONTEXTO FÁTICO-FINANCEIRO E AS DESPESAS COMPROVADAS, INCLUSIVE COM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ALTO CUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADMITINDO SUA RELATIVIZAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. 6. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTA COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A RENDA MENSAL LÍQUIDA INDIVIDUAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU RENDA MENSAL LÍQUIDA FAMILIAR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. 7. A AGRAVANTE AUFERE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INDIVIDUAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, POSSUI COMPOSIÇÃO FAMILIAR QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGADAS DESPESAS ESSENCIAIS QUE INVIABILIZARIAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FILHAS. 9. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 17/02/2025.