TJRJ 3001735-41.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE PROCURAÇÕES E RECONTAGEM DE VOTOS. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. ATOS DE GESTÃO COM REPERCUSSÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AGRAVADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE SÍNDICO, COM BASE EM RECONTAGEM DE VOTOS REALIZADA APÓS ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 14/10/2025. A VOTAÇÃO ORIGINAL PROCLAMOU ELEITO O SR. JOÃO, COM 184 VOTOS POR FRAÇÃO IDEAL, CONTRA 117 VOTOS ATRIBUÍDOS AO AGRAVADO. POSTERIORMENTE, A SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA PROCEDEU À RECONTAGEM DOS VOTOS COM DESCONSIDERAÇÃO DE DETERMINADAS PROCURAÇÕES, ALTERANDO O RESULTADO. SOBREVEIO, AINDA, REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 30/01/2026, COM ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO AGRAVADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE SÍNDICO, DIANTE DAS CONTROVÉRSIAS QUANTO À REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA E À RECONTAGEM DOS VOTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ANÁLISE DEVE SER PERFUNCTÓRIA, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 5. A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2025 REGISTRA PROCLAMAÇÃO INICIAL DO RESULTADO FAVORÁVEL AO SR. JOÃO, COM ENCERRAMENTO FORMAL DA VOTAÇÃO, SENDO A RECONTAGEM REALIZADA POSTERIORMENTE NAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DA SECRETÁRIA, COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO. 6. HÁ INDÍCIOS DE CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DAS PROCURAÇÕES E À REGULARIDADE DA RECONTAGEM, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA RATIFICANDO O RESULTADO ORIGINALMENTE PROCLAMADO. 7. A CIRCUNSTÂNCIA DE A SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA SER ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO AGRAVADO EM DEMANDAS CONTRA O CONDOMÍNIO EVIDENCIA PLAUSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 8. RESTOU INCONTROVERSO QUE, APÓS A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA, O AGRAVADO PRATICOU ATOS DE GESTÃO RELEVANTES, COMO DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA E DE ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO, PROIBIÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS SOBRE SUA LEGITIMIDADE E RESTRIÇÃO AO USO DAS UNIDADES PARA LOCAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL, COM IMPACTO DIRETO SOBRE A COLETIVIDADE CONDOMINIAL. 9. A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 30/01/2026, COM ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO, FRAGILIZA AINDA MAIS A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE RECONHECE LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SÍNDICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA E DO RESULTADO PROCLAMADO. 2. CONTROVÉRSIAS RELEVANTES ACERCA DA VALIDADE DE PROCURAÇÕES, RECONTAGEM DE VOTOS E POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES RECOMENDAM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ATÉ A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO. 3. ATOS DE GESTÃO COM REPERCUSSÃO COLETIVA REFORÇAM O DEVER DE CAUTELA NA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM MATÉRIA CONDOMINIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59