TJRJ 0935591-53.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUIR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS ÀS UNIDADES 208, 209, 210, 211 E 212 DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, DIANTE DA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE FUNDAMENTAVA A ALEGADA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NA PRESENTE EXECUÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS APÓS ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA OU DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA QUE A ARREMATAÇÃO FOI CANCELADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AFASTANDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EXECUTADA.A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE APRECIADA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRECLUSÃO, A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ PROCESSUAL.A SENTENÇA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO AOS FATOS COMPROVADOS, IMPONDO-SE SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RELACIONADAS AO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.NÃO É ADMISSÍVEL REDISCUTIR, EM NOVA DEMANDA, QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA, EM RESPEITO À PRECLUSÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.COMPROVADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE INDEVIDAMENTE DEMANDADA.