TJRJ 0819849-76.2024.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. O AUTOR SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NAS CHAMADAS E AFIRMA QUE TÉCNICOS DA RÉ TERIAM CONSTATADO PROBLEMA SISTÊMICO NA CENTRAL TELEFÔNICA. A CONCESSIONÁRIA NEGA A OCORRÊNCIA DE DEFEITO E APRESENTA RELATÓRIO DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO E O RECEBIMENTO DE CHAMADAS PELA LINHA TELEFÔNICA. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 6. O AUTOR LIMITA-SE A APRESENTAR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, INCAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. 7. A RÉ APRESENTA RELATÓRIO DE CHAMADAS ORIGINADAS E RECEBIDAS, EVIDENCIANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA PERMANECEU ATIVA E EM FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGADA IRREGULARIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 9. AINDA QUE SE ADMITISSE EVENTUAL DIFICULDADE PONTUAL NA REALIZAÇÃO OU RECEBIMENTO DE CHAMADAS, A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DE ORDEM PROFISSIONAL OU PESSOAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRETENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. 3. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. 4. A MERA ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES EM CHAMADAS TELEFÔNICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.