TJRJ 3001647-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. MENOR DE IDADE. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM EM MEIOS DIGITAIS E CANAIS JORNALÍSTICOS. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. RETIRADA DE CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE VEÍCULOS DE IMPRENSA E PLATAFORMAS DIGITAIS, NA QUAL OS AUTORES REQUEREM A RETIRADA DE CONTEÚDOS CONTENDO IMAGENS DE ADOLESCENTE DIVULGADAS APÓS VIRALIZAÇÃO DE VÍDEO GRAVADO NO INTERIOR DO VESTIÁRIO DO FLUMINENSE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAM QUE A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS OCASIONOU AMEAÇAS, EXPOSIÇÃO EXCESSIVA DO MENOR E REPERCUSSÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS À FAMÍLIA, INCLUSIVE ROMPIMENTO CONTRATUAL DO GENITOR E MUDANÇA DO ADOLESCENTE PARA OUTRO PAÍS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À RETIRADA DE CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS CONTENDO IMAGENS DE ADOLESCENTE AMPLAMENTE DIVULGADAS NA INTERNET; E (II) ESTABELECER SE A PROTEÇÃO À IMAGEM, PRIVACIDADE E INTEGRIDADE DO MENOR DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO, SOBRE A LIBERDADE JORNALÍSTICA E DE INFORMAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DE MENOR DE IDADE EM AMBIENTE DIGITAL VIOLA DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AMPLA PROPAGAÇÃO E PERMANÊNCIA DO CONTEÚDO NA INTERNET.A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE JUÍZO DE VALOR SOBRE A CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE, MAS A PROTEÇÃO DE SUA IMAGEM, IDENTIDADE, PRIVACIDADE E INTEGRIDADE EMOCIONAL DIANTE DA EXPOSIÇÃO MASSIVA EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO.A CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DO TERCEIRO AUTOR IMPÕE PROTEÇÃO ESPECIAL E PRIORITÁRIA, AINDA QUE O CONTEÚDO DIVULGADO TENHA REPERCUSSÃO PÚBLICA OU JORNALÍSTICA.A REPRODUÇÃO CONTÍNUA DAS IMAGENS EM SITES E CANAIS JORNALÍSTICOS CARACTERIZA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA APTA A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DAS AMEAÇAS E ABALOS PSICOLÓGICOS NARRADOS NOS AUTOS.A PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PREVALECENDO, NESTA FASE PROCESSUAL, A PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E DA PRIVACIDADE DO MENOR.A RETIRADA DOS VÍDEOS E CONTEÚDOS DIVULGADOS MOSTRA-SE MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA EVITAR AGRAVAMENTO DOS DANOS À INTEGRIDADE MORAL E PSICOLÓGICA DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DE ADOLESCENTE EM MEIOS DIGITAIS PODE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUANDO HOUVER EXPOSIÇÃO EXCESSIVA E REPERCUSSÃO LESIVA À SUA INTEGRIDADE MORAL E EMOCIONAL.A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A LIBERDADE JORNALÍSTICA QUANDO A REPRODUÇÃO DE IMAGENS COMPROMETE A PRIVACIDADE, A IDENTIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO MENOR.A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA DETERMINAR A RETIRADA DE CONTEÚDOS DIGITAIS QUE EXPONHAM INDEVIDAMENTE ADOLESCENTE, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA AMPLA CIRCULAÇÃO DAS IMAGENS NA INTERNET.