TJRJ 0802841-43.2022.8.19.0006

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PRIVADO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, GESTORA DE HOSPITAL PRIVADO, VISANDO IMPEDIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO AO ÚNICO CENTRO DE SAÚDE DA REGIÃO, RESPONSÁVEL POR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E CIRURGIAS. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO TUTELA PARA IMPEDIR O CORTE DE ENERGIA ENQUANTO PERDURASSE A DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE FATURAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA E REQUER O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO HOSPITAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DO DÉBITO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO O HOSPITAL CONSUMIDOR FINAL E A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO CDC. 6. A INADIMPLÊNCIA DO HOSPITAL É INCONTROVERSA, MAS A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO E O RISCO À SAÚDE E À VIDA DA COLETIVIDADE JUSTIFICAM A VEDAÇÃO AO CORTE DE ENERGIA, CONFORME O ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995, QUE CONDICIONA A INTERRUPÇÃO AO INTERESSE COLETIVO. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM HOSPITAL AFRONTA DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, QUE PREVALECEM SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA. 8. A CONCESSIONÁRIA DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO, NÃO SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO CORTE COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. 9. A SENTENÇA ACERTOU AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DAS ANTERIORES POR PRESCRIÇÃO, CONFORME A REGRA DECENAL DO CC E ORIENTAÇÃO DO STJ. 10. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO, POIS NÃO POSSUI AUTENTICIDADE COMPROVADA NEM CORRELAÇÃO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. 11. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE