TJRJ 0836213-31.2023.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DESDE A INICIAL. 3. RÉ QUE DEFENDEU A LEGITIMIDADE DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, SOB ARGUMENTO DE RECONHECIMENTO VISUAL DA ASSINATURA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DEVIDO PROCESSO LEGAL EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 6. O AUTOR REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. 7. O RECONHECIMENTO VISUAL DA ASSINATURA DO AUTOR NÃO EQUIVALE À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 8. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO IMPUGNADO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O RECONHECIMENTO VISUAL DA ASSINATURA NÃO EQUIVALE À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO."