TJRJ 0813587-79.2022.8.19.0002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DEFEITO NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CONTRA EMPRESA DE RETÍFICA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO AUTOMOTIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR ALEGA QUE BUSCOU CONSERTO EM OFICINA DA RÉ DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, MAS FOI INFORMADO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. POSTERIORMENTE, OUTRO PROFISSIONAL TERIA CONSTATADO O PROBLEMA, SENDO O SERVIÇO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA, COM PAGAMENTO DE R$ 2.141,28. 3. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR POR VÍCIO OCULTO EM SERVIÇO AUTOMOTIVO; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR EVENTUAL DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO OU APARENTE RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, NEM DE RECLAMAÇÃO FORMAL DO AUTOR PERANTE A FORNECEDORA. 6. ORDEM DE SERVIÇO APRESENTADA ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, NÃO HAVENDO PROVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE AUTOR E RÉ. 7. CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS REFEREM-SE A PESSOAS E EMPRESAS DIVERSAS, SEM RELAÇÃO COM A RÉ. 8. AUTOR NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O ALEGADO DEFEITO. 9. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO SERVIÇO PRESTADO, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E O DEVER DE INDENIZAR."