TJRJ 0805330-42.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO FATURAS EXORBITANTES. SOLUÇÃO PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O REGULAR FATURAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, QUE SERIA APTA A CONFERIR CARÁTER INCONTESTE ÀS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. CORRETA DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO À DEMANDA POR MEIO DO QUAL FORAM QUITADOS TODOS OS DÉBITOS EM ATRASO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES SOB A RÚBRICA "ACERTO FAT ART 323/REN 1.000". DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO