TJRJ 3007111-71.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 98 DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.