TJRJ 0947837-81.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MOTORISTA DE APLICATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA UBER, SEM PRÉVIA MOTIVAÇÃO CLARA. O APELANTE REQUEREU REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE A EXCLUSÃO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA OCORREU DE FORMA ILEGÍTIMA, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (II) SE TAL EXCLUSÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO; OU SE A EMPRESA AGIU DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE ADESÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL É DE NATUREZA CONTRATUAL, REGIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CC), DEVENDO OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO DA CONTA, AUTORIZANDO A RESCISÃO UNILATERAL EM CASO DE CONDUTAS INADEQUADAS, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NO CASO CONCRETO, A RÉ DEMONSTROU QUE O CADASTRO DO AUTOR NÃO FOI APROVADO EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL, JUSTIFICANDO A DESATIVAÇÃO. NÃO SE VERIFICA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. ASSIM, INEXISTINDO ILICITUDE, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE: A EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO POR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONTRATUAIS E CRITÉRIOS DE SEGURANÇA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJANDO REINTEGRAÇÃO NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 421, CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 874534-68.2023.8.19.0001. APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. JULGAMENTO: 31/07/2025. DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL.