TJRJ 0894686-40.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA SEGURADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO, INCLUSIVE COM CONFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA SEGURADORA DE QUE O PROCEDIMENTO SE ENCONTRAVA EM FASE DE ANÁLISE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOCUMENTAL. NEGATIVA DE COBERTURA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURO COM COBERTURA PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA, SENDO DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA RECUSA INDEVIDA E DA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AO CONSUMIDOR EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE: A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO COMPROVADO O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E AUSENTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, 14 E 47 DO CDC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, II, E ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0819707-93.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 18/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))