TJRJ 0971225-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VIII DO CPC, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE EM DEFINIR SE A PARTE QUE DESISTE DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ, É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A REGRA GERAL DO ART. 90 DO CPC PREVEJA A RESPONSABILIDADE DO DESISTENTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO CASO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO, MOTIVADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. 4. NO CASO CONCRETO, ATO CONTÍNUO À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS, A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DESTE APELO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 90 E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ. QUARTA TURMA. EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP. RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO. JULGADO EM 11/09/2023 E PROC. 0839845-53.2023.8.19.0209 - DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 18/03/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)