TJRJ 0806669-82.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, ORA, SE REFORMA PARA COMPENSAR EVENTUAIS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TARIFA MÍNIMA, QUANDO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO APLICADO À UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA REFERENTE AO PERÍODO IMPUGNADO, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DECORRE DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO OU DO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO. CONSUMO INFERIOR AO VOLUME MÍNIMO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TARIFA MÍNIMA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. 4. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. PEQUENA REFORMA NA SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSIÇÃO DA TARIFA, NOS MESES EM QUE HOUVERA A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 6. COMPENSAÇÃO DE DEMAIS VALORES, CONSOANTE A PROVA TÉCNICA REALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTE AO CONSUMO MÍNIMO, NOS MESES EM QUE O SERVIÇO NÃO FORA EFETIVAMENTE PRESTADO, DETERMINANDO AINDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA FORMA DA PROVA TÉCNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E ARTIGO 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: -PROC.0804797-36.2023.8.19.0208 - DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 03/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).