TJRJ 0838716-75.2022.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES ("CORTE NO CAVALETE" E "RELIGAÇÃO NO CAVALETE"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO OU RELIGAÇÃO. AMEAÇA DE CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA LÍCITA. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO: TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A CORTE E RELIGAÇÃO; REFATURAMENTO DAS CONTAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O REFATURAMENTO DAS FATURAS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO A LICITUDE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE: AS COBRANÇAS DE CORTE E RELIGAÇÃO FORAM LEGÍTIMAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS; A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTERRUPÇÃO OU RELIGAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE OS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. O AUTOR COMPROVOU A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS E A MÉDIA DE CONSUMO, ENQUANTO A RÉ NÃO DEMONSTROU A EFETIVA INTERRUPÇÃO OU RELIGAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS ADICIONAIS. A COBRANÇA INDEVIDA, SOMADA À AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFAS POR CORTE E RELIGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTERRUPÇÃO OU RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AMEAÇA DE CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0827299-57.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 23/02/2026 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0808483-66.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ - JULGAMENTO: 24/02/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO