TJRJ 0838171-05.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAVRATURA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELA RÉ. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL. NULIDADE DO TOI. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO, CANCELOU O DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO: (I) DA VALIDADE DO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE; (II) DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E (III) DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC), LIMITANDO-SE À PRODUÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS, DESPROVIDAS DE RESPALDO TÉCNICO IMPARCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE, SENDO RELEVANTE QUE A PRÓPRIA RÉ NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MEIO ADEQUADO À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE SE MANTEVE ESTÁVEL, COM VARIAÇÕES SAZONAIS COMPATÍVEIS, AFASTANDO INDÍCIOS DE FRAUDE. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE: "É INVÁLIDO O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SEM REQUERIMENTO DE PERÍCIA, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DELE DECORRENTE, BEM COMO CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0808568-37.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))