TJRJ 0803708-93.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO SERVIÇO MOTIVADO POR INADIMPLÊNCIA EM FATURA. APELANTE QUE RESTABELECEU O SERVIÇO INTERROMPIDA SOMENTE DEZ DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 - ANEEL - ART. 362, IV). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO INSCULPIDA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC). PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (§ ÚNICO, ART. 22, CDC). SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILICITUDE CARACTERIZADA PELA MOROSIDADE DA LIGHT NA RETOMADA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; (II) CONDENAR A APELANTE A MANTER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DESDE QUE ADIMPLIDAS AS FATURAS; (III) CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISA-SE SE A MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CASA DA APELADA, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO (POR 10 DIAS) ENSEJARIA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E SE O QUANTUM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE MANTEVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA POR 10 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO EXCESSIVO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 362, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL DE 2021. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, CAPUT, CDC). PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 22, DO CDC). O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DA MANUTENÇÃO DO CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. A QUITAÇÃO DO DÉBITO CESSA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A APELANTE NÃO RESTABELECEU O SERVIÇO ESSENCIAL DE LUZ NO PRAZO LEGAL, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, SENDO ILÍCITA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM TAL DÉBITO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22, § ÚNICO DO CDC; ART 362, IV, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021, DA ANEEL; ART. 14, CAPUT E §3º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0846679-54.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO - DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 09/02/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021557-89.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO - DES(A). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - JULGAMENTO: 28/04/2021 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); (0800124-11.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).