TJRJ 3006096-98.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRIBUINTE E POR ENTE MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL E DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 2. O CONTRIBUINTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXAME DAS PROVAS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS, BUSCANDO EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE COMO UNIPROFISSIONAL E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ISS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ISS SOB REGIME FIXO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS DE FORMA PESSOAL, E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 6. O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESDE A ORIGEM E DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ACOLHIDOS PARA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE EXAMINA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS E PROVAS APRESENTADOS, AFASTANDO O ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ISS. 2. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§ 3º, 5º E 11; DECRETO-LEI Nº 406/1968, ART. 9º, §§ 1º E 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.720/2004, ARTS. 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1323; STJ, AGINT NOS ERESP 1539725/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/08/2017, DJE 19/10/2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.075.864/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/05/2024, DJE 06/06/2024.